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Legislações

31/01/2020

Decreto do Passe Livre Estudantil. Clique para baixar
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21/03/2019

Estabelece a tarifa de remuneração e a tarifa pública para o serviço de Transporte Coletivo Regular de Passageiros do...
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26/01/2018

Referente ao reajuste da tarifa para o serviço comum de transporte municipal de passageiros. Clique para baixar
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13/01/2017

Referente ao reajuste da tarifa para o serviço comum de transporte municipal de passageiros. Clique para baixar
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14/12/2016

Referente ao desembarque de mulheres fora do ponto de parada em período noturno. Clique para baixar
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06/06/2016

Referente à biometria facial. Clique para baixar
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14/04/2016

Referente ao Bilhete Único Especial. Clique para baixar
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07/01/2016

Dispõe sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais às...
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07/01/2016

Regulamenta a Lei Municipal no 7.455, de 7 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a instituição do BILHETE...
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29/12/2015

Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das...
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29/12/2015

Dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço de transporte municipal de passageiros. Clique para baixar
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10/03/2015

Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus às Pessoas com Deficiência. Clique...
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14/05/2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.976, de 19 de dezembro de 2011, que instituiu no Sistema do Bilhete Único...
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01/01/2012

Dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas para sua implantação, autoriza o Poder Executivo delegar os Serviços...
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19/12/2011

Institui o Cartão Bilhetinho Único no Sistema do Bilhete Único do Município de Guarulhos e dá providências correlatas. Clique...
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12/09/2011

Altera o Decreto Municipal nº 26.966, de 5 de novembro de 2009. (Cita a Lei Municipal nº 6.548/09 ”...
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19/08/2011

Sobre o bilhete escolar. Clique para baixar
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18/07/2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.548, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Bilhete...
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30/06/2011

Revoga o § 1º do artigo 13 da Lei nº 6548/2009, que dispõe sobre a criação do Bilhete Único,...
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04/03/2011

Referente ao Bilhete Único Escolar. Clique para baixar
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23/11/2010

Revoga os Decretos Municipais nºs 17279 de 27 de julho de 1992 e 20629 de 14 de maio de...
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05/11/2009

Regulamenta a Lei Municipal nº 6548 de 20/08/09, que dispõe sobre a criação do Bilhete Único e estabelece normas...
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05/03/2001

Ementa: “Dá nova redação ao Artigo 2º e incisos III e IV do artigo 3º do Decreto nº 18549...
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05/03/2001

Ementa: “Dá nova redação ao Artigo 2º e incisos III e IV do artigo 3º do Decreto nº 18549...
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24/03/1998

Ementa: “Regulamenta a Lei nº 4887 de 12 de março de 1997″ (concessão do benefício de isenção do pagamento...
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01/01/1997

Institui o Vale-Transporte e revoga a Lei nº 3385/1988. Clique para baixar
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25/05/1994

Ementa: “Regulamenta a Lei nº 3372 de 29.09.88 (Transporte gratuito ao aposentado) e Lei nº 4066 de 09.04.92 e...
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