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Legislações
Legislação | Decretos
Quer entender sobre a legislação do Transporte urbano,
acompanhe aqui:

21/11/2023

Lei de Gratuidade 60 anos
Referente a lei de gratuidade 60 anos Clique para...

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29/12/2022

DECRETO Nº 39731
Referente ao aumento da tarifa Clique para baixar

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30/12/2021

DECRETO Nº 38629
Referente a tarifa Clique para baixar

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30/12/2021

Decreto 28/12/2021
LEI Nº 7.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021...

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31/01/2020

Decreto 31/01/2020
Decreto do Passe Livre Estudantil. Clique para baixar

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21/03/2019

Decreto Nº 35692/2019
Estabelece a tarifa de remuneração e a tarifa pública...

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26/01/2018

Decreto Nº 34677/2018
Referente ao reajuste da tarifa para o serviço comum...

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13/01/2017

Decreto Nº 33910/2017
Referente ao reajuste da tarifa para o serviço comum...

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14/12/2016

Lei Nº 7510/2016
Referente ao desembarque de mulheres fora do ponto de...

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06/06/2016

Portaria Nº 06/2016
Referente à biometria facial. Clique para baixar

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14/04/2016

Decreto Nº 33810/2016
Referente ao Bilhete Único Especial. Clique para baixar

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07/01/2016

Lei Nº 7.455 – Ano 2016
Dispõe sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que...

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07/01/2016

Decreto Nº 33369 – Ano 2016
Regulamenta a Lei Municipal no 7.455, de 7 de...

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29/12/2015

Lei Nº 7.438 – Ano 2015
Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros...

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29/12/2015

Decreto Nº 33084 – Ano 2015
Dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço de...

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10/03/2015

Lei Nº 4887 – Ano 1997
Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de tarifa...

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14/05/2012

Decreto Nº 29958 – Ano 2012
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.976, de 19 de...

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01/01/2012

Lei Nº 5.859 – Ano 2012
Dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas...

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19/12/2011

Lei Nº 6976 – Ano 2011
Institui o Cartão Bilhetinho Único no Sistema do Bilhete...

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12/09/2011

Decreto Nº 29238 – Ano 2011
Altera o Decreto Municipal nº 26.966, de 5 de...

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19/08/2011

Portaria Nº 11/2011
Sobre o bilhete escolar. Clique para baixar

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18/07/2011

Decreto Nº 29075 – Ano 2011
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.548, de 20 de...

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30/06/2011

Lei Nº 6.872 – Ano 2011
Revoga o § 1º do artigo 13 da Lei...

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04/03/2011

Portaria Nº 005/2011
Referente ao Bilhete Único Escolar. Clique para baixar

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23/11/2010

Decreto Nº 28258– Ano 2010
Revoga os Decretos Municipais nºs 17279 de 27 de...

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05/11/2009

Decreto Nº 26966 – Ano 2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 6548 de 20/08/09, que...

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05/03/2001

Decreto Nº 21195 – Ano 2001
Ementa: “Dá nova redação ao Artigo 2º e incisos...

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24/03/1998

Decreto Nº 20214 – Ano 1998
Ementa: “Regulamenta a Lei nº 4887 de 12 de...

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01/01/1997

Lei Nº 4981 – Ano 1997
Institui o Vale-Transporte e revoga a Lei nº 3385/1988....

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25/05/1994

Decreto Nº 18549 – Ano 1994
Ementa: “Regulamenta a Lei nº 3372 de 29.09.88 (Transporte...

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