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Legislação | Decretos
Lei de Gratuidade 60 anos
Referente a lei de gratuidade 60 anos Clique para...
DECRETO Nº 39731
Referente ao aumento da tarifa Clique para baixar
Decreto 31/01/2020
Decreto do Passe Livre Estudantil. Clique para baixar
Decreto Nº 35692/2019
Estabelece a tarifa de remuneração e a tarifa pública...
Decreto Nº 34677/2018
Referente ao reajuste da tarifa para o serviço comum...
Decreto Nº 33910/2017
Referente ao reajuste da tarifa para o serviço comum...
Lei Nº 7510/2016
Referente ao desembarque de mulheres fora do ponto de...
Portaria Nº 06/2016
Referente à biometria facial. Clique para baixar
Decreto Nº 33810/2016
Referente ao Bilhete Único Especial. Clique para baixar
Lei Nº 7.455 – Ano 2016
Dispõe sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que...
Decreto Nº 33369 – Ano 2016
Regulamenta a Lei Municipal no 7.455, de 7 de...
Lei Nº 7.438 – Ano 2015
Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros...
Decreto Nº 33084 – Ano 2015
Dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço de...
Lei Nº 4887 – Ano 1997
Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de tarifa...
Decreto Nº 29958 – Ano 2012
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.976, de 19 de...
Lei Nº 5.859 – Ano 2012
Dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas...
Lei Nº 6976 – Ano 2011
Institui o Cartão Bilhetinho Único no Sistema do Bilhete...
Decreto Nº 29238 – Ano 2011
Altera o Decreto Municipal nº 26.966, de 5 de...
Decreto Nº 29075 – Ano 2011
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.548, de 20 de...
Portaria Nº 005/2011
Referente ao Bilhete Único Escolar. Clique para baixar
Decreto Nº 28258– Ano 2010
Revoga os Decretos Municipais nºs 17279 de 27 de...
Decreto Nº 26966 – Ano 2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 6548 de 20/08/09, que...
Decreto Nº 21195 – Ano 2001
Ementa: “Dá nova redação ao Artigo 2º e incisos...
Decreto Nº 20214 – Ano 1998
Ementa: “Regulamenta a Lei nº 4887 de 12 de...
Lei Nº 4981 – Ano 1997
Institui o Vale-Transporte e revoga a Lei nº 3385/1988....
Decreto Nº 18549 – Ano 1994
Ementa: “Regulamenta a Lei nº 3372 de 29.09.88 (Transporte...
