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Decreto Nº 21195 – Ano 2001

Decreto Nº 21195 – Ano 2001

Ementa: “Dá nova redação ao Artigo 2º e incisos III e IV do artigo 3º do Decreto nº 18549 de 25/05/94 ” Transporte gratuito ao aposentado, pensionista e portadores de deficiência” * Vide Lei nº 3372/88 e 4066/92.

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