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Decreto Nº 29075 – Ano 2011

Decreto Nº 29075 – Ano 2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.548, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas para sua implantação, autoriza o Poder Executivo delegar os serviços de transporte de passageiros e dá outras providências. * Revoga o Decreto nº 28.258/10.

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