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Lei Nº 6.872 – Ano 2011

Lei Nº 6.872 – Ano 2011

Revoga o § 1º do artigo 13 da Lei nº 6548/2009, que dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas para sua implantação, autoriza o Poder Executivo delegar os Serviços de Transporte de Passageiros e dá outras providências.

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