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Ementa: “Regulamenta a Lei nº 3372 de 29.09.88 (Transporte gratuito ao aposentado) e Lei nº 4066 de 09.04.92 e revoga os Decretos nºs 15921/90 e 16394/91 (Extensão do beneficio aos Pensionistas)”. * Alterado pelo Decreto nº 21195/01 “Decreto Editorado”
