Alunos do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico e Profissionalizante (profissionalizantes aceitos são somente aqueles vinculados ao Ensino Médio, conforme a Portaria), Ensino Superior e Tecnológico, na rede pública municipal, estadual e federal ou na rede privada de ensino, cujos cursos sejam devidamente autorizados, reconhecidos pelo MEC, Secretaria da Educação e Delegacias Regionais de Ensino. A instituição de ensino frequentada pelo estudante deverá localizar-se a uma distância acima de 1 (um) quilômetro da residência do aluno.