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>>> Documentação Necessária

>>> Documentação Necessária

  1. RG original, certidão de nascimento ou documento oficial equivalente do deficiente;
  2. CPF original do deficiente;
  3. Se o deficiente for menor de idade ou necessita acompanhante é necessário RG e CPF original de seu responsável legal (o acompanhante deverá estar presente);
  4. Declaração de endereço reconhecida em cartório ou comprovante de residência em nome do beneficiário ou de seu responsável legal* emitido no período máximo de três meses. No caso do comprovante estar em nome do cônjuge, trazer certidão de casamento;
  5. Laudo original de avaliação médica retirado no site da Prefeitura preenchido e carimbado pelo médico.

*Obs.: Entende-se por responsável legal ou guardião uma pessoa maior de idade, determinada por um juiz que passa a ter guarda provisória ou definitiva do menor comprovada através de DECLARAÇÃO DE GUARDA.

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