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Revoga os Decretos Municipais nºs 17279 de 27 de julho de 1992 e 20629 de 14 de maio de 1999 (ref. Bilhete Único – Transporte Coletivo de Passageiros – ônibus e lotação ” perueiros ” revoga os decretos nºs 17440/92, 19211/95, 19951/97, 20575/99, 20643/99, 20710/99, 21111/00, 21206/01 e 21319/01) *Revogado pelo Decreto nº 29075/11
