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Ementa: “Regulamenta a Lei nº 4887 de 12 de março de 1997″ (concessão do benefício de isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência ” revoga Decretos 18551 de 27/05/94, 18904 de 24/01/95 e 19670 de 23/11/96). Alterado pelo Decreto 32372/15.
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