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Lei Nº 5.859 – Ano 2012

Lei Nº 5.859 – Ano 2012

Dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas para sua implantação, autoriza o Poder Executivo delegar os Serviços de Transporte de Passageiros, revoga as Leis n/s 1623/1971 e 3602/1990, e dá outras providências.

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